Declaração , de 14 de Abril
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Educação e Ciência - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 86/1982, Série I de 1982-04-14.
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Data:
1982-04-14
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1982
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e das Universidades o Decreto-Lei 90/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea b) do artigo 1.º, onde se lê «Contassem, pelo menos, 6 meses de serviço docente» deve ler-se «Contassem, pelo menos, 6 anos de serviço docente».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484052.dre.pdf .
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