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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 8/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «sob proposta do Governo de Macau.» deve ler-se «sob proposta do governador de Macau.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Abril de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-01-27 -
Decreto-Lei
8/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 347/80, de 3 de Setembro ( Estatuto do director do Gabinete de Macau).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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