Declaração , de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 185/1980, Série I de 1980-08-12.
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Data:
1980-08-12
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 441/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1980
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a Portaria 441/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: «As deliberações da Obra Social terão a seguinte composição:» deve ler-se: «As delegações da Obra Social terão a seguinte composição:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483456.dre.pdf .
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