Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 123/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Nas assinaturas do Acordo, onde se lê:

Pelo Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Portuguesa:

João Carlos Lopes Cardoso Freitas Cruz.

deve ler-se:

Pelo Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe:

Celestino Rocha da Costa.

Pelo Governo da República Portuguesa:

João Lima.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.