Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso.

Despacho

De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril último, publica-se que, por deliberação do conselho de administração de 22 de Julho findo, com o parecer favorável do conselho fiscal, foram autorizadas as seguintes alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso:

Caixa Geral de Aposentações a) Dotação necessária para satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal:

Artigo 2.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +150000$00 b) Reforço das seguintes dotações:

Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente»:

1) «Móveis» ... +700000$00 Artigo 10.º «Outros encargos»:

1) «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (artigo 3.º do Decreto-Lei 35185)» ... +3500000$00 c) Aumento no orçamento das receitas:

Receita nos termos do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 35185 ... +4350000$00 Montepio dos Servidores do Estado a) Dotação necessária para satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal:

Artigo 2.º «Outras despesas com o pessoal»:

4) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +50000$00 b) Reforço das seguintes dotações:

Artigo 3.º «Aquisições de utilização permanente» 1) «Móveis» ... +100000$00 Artigo 10.º «Outros encargos»:

1) «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (artigo 3.º do Decreto-Lei 35185)» ... +1500000$00 c) Aumento no orçamento das receitas:

Receita nos termos do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 35185 ... +1650000$00 Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 11 de Agosto de 1969. - O Administrador-Geral, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-11-24 - Decreto-Lei 35185 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Submete a regras comuns, no que respeita à constituição dos seus fundos e à organização das suas contas, as instituições actualmente encorporadas na Caixa Nacional de Previdência.

• 1969-04-05 - Decreto-Lei 48953 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que pode chamar-se apenas Caixa Geral de Depósitos e é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituto de crédito do Estado e a administração da Caixa Geral de Aposentações, do Montepio dos Servidores do Estado e da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro.