Declaração , de 19 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 256-A/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título do sumário e do decreto-lei, onde se lê: «Ministérios da Administração Interna e da Justiça», deve ler-se: «Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482363.dre.pdf .
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