Declaração , de 20 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação
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Fonte: Diário da República n.º 140/1977, Série I de 1977-06-20.
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Data:
1977-06-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 116/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê: «... a partir do dia 16 do mês de Fevereiro de 1977», deve ler-se: «... a partir do dia 1 de Março de 1977.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482336.dre.pdf .
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