Declaração , de 15 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 62/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-03-15.
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Data:
1977-03-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 71/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê: «Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei 594/76, de 7 de Novembro ...», deve ler-se: «Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482221.dre.pdf .
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