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Rectificação
Rectificação - No suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de R30 de Julho de 1976, o sumário do despacho da Presidência do Conselho de Ministros inserido em primeiro lugar deve ser: «De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado da competência conferida pelo Decreto-Lei 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente», e não como foi publicado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-09-30 -
Decreto-Lei
550/75 -
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente
Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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