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Decreto 558/76, de 16 de Julho

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Sumário

Estabelece o horário semanal da disciplina de Português do curso complementar do ensino liceal

Texto do documento

Decreto 558/76

de 16 de Julho

Considerando que o despacho ministerial de 14 de Agosto de 1975 alargou o ensino do Português a todos os alunos do curso complementar do ensino liceal, mesmo aos que se destinassem a cursos de índole científica;

Considerando a carência que se fez sentir no ano lectivo em curso de professores devidamente preparados para a docência da disciplina de Português;

Considerando a necessidade de, independentemente de outras medidas, tomar providências para que as actividades do próximo ano lectivo sejam o menos possível afectadas por tal situação;

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, e ao abrigo do artigo único, n.º 1, do Decreto 355/76, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. - 1. Durante o ano lectivo de 1976-1977, o horário semanal da disciplina de Português do curso complementar do ensino liceal será de três horas para os alunos que optarem por cursos de índole científica.

2. Para o efeito previsto no número anterior, o programa da referida disciplina será adaptado por forma a garantir-se a sua exequibilidade.

Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Vítor Manuel Rodrigues Alves.

Promulgado em 5 de Julho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-05-14 - Decreto 355/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

    Autoriza o Ministro da Educaçãoe Investigação Científica a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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