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Declaração
Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei 762/75, de 31 de Dezembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, a qual assim se rectifica:
No artigo 4.º, onde se lê: «autonomia administrativa e financeira», deve ler-se: «autonomia administrativa».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 1 de Julho de 1976. - O Presidente, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-12-31 -
Decreto-Lei
762/75 -
Conselho da Revolução
Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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