Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei 494-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 23 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 6.º, alínea e), onde se lê: «... pedidos de visto que lhes forem solicitados;», deve ler-se: «... pedidos de visto que lhe forem solicitados;»

No mapa de pessoal, na coluna das categorias, no n.º 2, alínea b), onde se lê: «Oficiais subalternos, 1.ºs e 2.ºs comandantes ou chefes de esquadra.», deve ler-se: «Oficiais subalternos, 1.ºs e 2.ºs comissários ou chefes de esquadra.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.