Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, Auditoria Jurídica, o Decreto-Lei 366/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1 do preâmbulo, onde se lê: «... por acordo dos ligítimos entre locadores e locatários ...», deve ler-se: «... por acordo dos litígios entre locadores e locatários, ...»
No n.º 2 do preâmbulo, onde se lê: «... a mora estabelecida no artigo 1401.º, n.º 1, do Código Civil.», deve ler-se: «... a mora estabelecida no artigo 1041.º, n.º 1, do Código Civil.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
