Declaração , de 22 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de Abril, que aprova medidas repressivas da construção clandestina
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, o Decreto-Lei 275/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 6.º, n.º 2, onde se lê: «A Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ...», deve ler-se: «A Direcção-Geral do Equipamento Rural e Urbano ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481642.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2481642/declaracao-de-22-de-maio
