Desanexa da zona de caça associativa do Monte da Boavista o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4308-AFN).

Portaria 280/2009

de 18 de Março

Pela Portaria 652/2006, de 26 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos do Monte a zona de caça associativa do Monte da Boavista (processo 4308-AFN), situada no município de Aljustrel.

O concessionário requereu agora a desanexação de um prédio rústico da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único

É desanexado da presente zona de caça o prédio rústico denominado «Herdade do Azinhal», sito na freguesia e município de Aljustrel, com a área de 453 ha, ficando a mesma com a área total de 256 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Em 12 de Março de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.

- Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-06-26 - Portaria 652/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Amigos do Monte a zona de caça associativa do Monte da Boavista, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4308-DGRF).