Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 49-B/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No segundo parágrafo, l. 3, onde se lê: «... do Ministério para o Planeamento ...», deve ler-se: «... do Ministério do Planeamento ...»
No último parágrafo do preâmbulo, l. 6, onde se lê: «... atempado do Ministério das Finanças ...», deve ler-se: «... atempado do Ministro das Finanças ...»
No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê: «... financeira da administração pública, no seu conjunto.», deve ler-se: «... financeira da Administração Pública, no seu conjunto.»
No artigo 7.º, n.º 1, alínea b), onde se lê: «Decidir, em colaboração com os Ministérios da tutela e a Secretaria ...», deve ler-se: «Decidir, em colaboração com os Ministérios da Tutela e a Secretaria ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
