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Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 474/73, de 25 de Setembro, delego no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Janeiro de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-09-25 -
Decreto-Lei
474/73 -
Presidência do Conselho
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação, fixando as suas atribuições, constituição e competências.
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