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Rectificação
Rectificação à Lei 1/76, de 17 de Fevereiro
No texto do Estatuto Orgânico de Macau, onde se lê: «A cidade do Santo Nome de Deus de Macau», deve ler-se: «A cidade do Nome de Deus de Macau», conforme consta do original.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 17 de Fevereiro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada, tenente-coronel de infantaria.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
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