8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
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8 de Julho de 2004. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
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