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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1975, e a designação dos diplomas a que o mesmo sumário se refere saíram com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
...
deve ler-se:
...
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-10-04 -
Decreto
569/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão no Ministério da Justiça, em serviços estranhos às respectivas funções.
1975-10-04 -
Decreto
570/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
1975-10-04 -
DECRETO LEI
569/75 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Integra na hierarquia do Ministério Público, nomeadamente para efeitos disciplinares e de valoração do serviço prestado, os magistrados em comissão de serviço no Ministério da Justiça, em cargos estranhos à função judicial.
1975-10-04 -
DECRETO LEI
570/75 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Insere disposições sobre a aplicação das taxas resultantes das concessões aduaneiras estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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