Declaração , de 7 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 232/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-10-07.
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Data:
1975-10-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, e com fundamento nos atrigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 408/75, de 1 de Agosto, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Transportes e Comunicações, por despacho de 9 de Setembro do corrente ano, autorizou que no orçamento em vigor sejam efectuadas as seguintes alterações nos quadros de pessoal dos centros de contrôle regional da navegação aérea, com efeitos a partir de 1 de Agosto anterior:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1975. - Pelo Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481152.dre.pdf .
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