Autoriza a Empresa Transfral Trading - Comércio Internacional, S. A. a incluir no seu objecto social a actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares).

Despacho 7683/2009

A empresa Transfral Trading - Comércio Internacional; S. A., com sede no Largo do Corpo Santo, 21, 3.º, 1200-129, Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização para registar o seu objecto social.

O projecto de objecto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, na medida em que inclui o comércio de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.

A empresa Transfral Trading - Comércio Internacional, S. A., cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício de comércio de armamento previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, autorizo a empresa Transfral Trading - Comércio Internacional, S. A., a incluir no seu objecto social a actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares).

5 de Fevereiro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-17 - Decreto-Lei 397/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de comércio de armamento por empresas privadas. Sujeita igualmente ao disposto neste diploma o exercício daquela actividade por organismos do Estado, autónomos ou não, no âmbito da defesa nacional, e por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, no mesmo âmbito.