Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço nas localidades de Tilomar, Fatu Mean e Fatu Lulic, da província de Timor.

Portaria 192/70

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 44864, de 26 de Janeiro de 1963:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o

seguinte:

Tem direito ao abono da gratificação de isolamento, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 44864, de 26 de Janeiro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 47114, de 27 de Julho de 1966, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço nas seguintes localidades da província de Timor: Tilomar,

Fatu Mean e Fatu Lulic.

Presidência do Conselho, 18 de Abril de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio

José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-01-26 - Decreto-Lei 44864 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 de Setembro de 1957.

• 1966-07-27 - Decreto-Lei 47114 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Determina que os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas a abonar na província ultramarina de Cabo Verde passem a ser os que nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 44864 se encontram estabelecidos para as províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe. Altera o Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963.