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Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho de 22 de dezembro de 2015, foi autorizado o regresso ao serviço de José Miguel Garcia Santos, à categoria de origem, que se encontrava de licença sem vencimento por seis meses, cumpridas que foram as formalidades constantes do artigo 281.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
6 de janeiro de 2016. - O Vereador, com competências delegadas, Paulo Caetano Abrantes Jorge.
309243926
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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