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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 7 de dezembro de 2015, foi concedida a Ricardo Jorge Pereira Santos, Assistente Operacional, licença sem remuneração de longa duração, nos termos do artigo 280.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, com início em 01 de janeiro de 2016.
6 de janeiro de 2016. - O Vereador, com competências delegadas, Paulo Caetano Abrantes Jorge.
309244022
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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