Discussão Pública - Aditamento n.º 8 ao Alvará de Loteamento n.º 4/1979, Rua Grupo Desportivo de Porto D'Ave, Lote 29, Taíde, Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objetivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o lote 29, sito em Rua Grupo Desportivo de Porto D'Ave, freguesia de Taíde, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Matias da Cunha Oliveira, contribuinte n.º 156270617, residente para correspondência, na Rua Comandante Luís Pinto da Silva, n.º 225, r/c, esq. Frente, 4830-535, freguesia e concelho de Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objeto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjetivos;
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respetiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da Republica no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
15 de janeiro de 2016. - O Vereador, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
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