Declaração de Retificação 89/2016, de 29 de Janeiro
Retificação ao Regulamento da Habitação Social
Declaração de retificação n.º 89/2016
No regulamento 712/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 16 de outubro de 2015, respeitante ao Regulamento da Habitação Social do Município de Pedrógão Grande, retifica-se a alínea a) do artigo 3.º, onde se lê «Ser cidadão nacional, maior ou emancipado» deve ler-se «Ser cidadão maior ou emancipado».
21 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
309237551
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2479818.dre.pdf .
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