Aviso (extrato) n.º 1046/2016
Bernardino José Torrão Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação da Câmara Municipal de Loures, que aprovou a proposta de deliberação 551/2015, tomada na sua 52.ª reunião ordinária realizada em 25 de novembro de 2015 e publicada no Boletim de Deliberações e Despachos "Loures Municipal" n.º 23 de 25 de novembro de 2015, e nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna público que decorre o período de consulta pública referente à alteração do Regulamento de Taxas Municipais vigente através da introdução das taxas referentes às figuras da mera comunicação prévia e da autorização, ambas previstas no Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comercio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, nos Capítulos II (Administração Geral) e III (Urbanização e Edificação) daquele Regulamento e da respetiva fundamentação económico-financeira no Anexo I do mesmo, pelo prazo de 30 dias úteis contados a seguir à data da sua publicação no Diário da República, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 17h:30 m, nas Juntas de Freguesia do concelho de Loures e na página da Internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt). As eventuais sugestões deverão ser formalizadas por escrito, conter a referência expressa à alteração em causa e dar entrada na Câmara Municipal de Loures, Departamento de Planeamento, Finanças e Logística - Divisão de Planeamento e Controlo de Atividades, Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 4, 2670 Loures, até às 17h:30 m do trigésimo dia útil contado a seguir à data da sua publicação no Diário da República, ou enviadas para o endereço eletrónico dpca@cm-loures.pt, dando, neste caso, o consentimento para que o respetivo endereço eletrónico seja utilizado para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, até ao trigésimo dia útil contado a seguir à data da sua publicação no Diário da República.
13 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Bernardino Soares.
309266769
