De terem sido fixados os salários diários a abonar durante o 2.º semestre do corrente ano aos indivíduos assalariados eventualmente para substituírem os carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa.

Declaração

Declara-se, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969, que, por despachos de SS. Exas. o Ministro da Justiça e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 18 de Julho e 21 de Agosto do ano em curso, foram fixados os seguintes salários diários a abonar durante o 2.º semestre do corrente ano aos indivíduos assalariados eventualmente para substituírem os carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa:

Nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos de capitais de distrito ...

40$00 Nos das restantes localidades ... 30$00 Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 28 de Agosto de 1969. - O Director-Geral, José Guardado Lopes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.