24225, de 6 de Agosto de 1969.
Ministério do Ultramar, 7 de Abril de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira daSilva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as provinciais ultramarinas. - J. da SilvaCunha.
Portaria 178/70, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 81/1970, Série I de 1970-04-07.
- Data: 1970-04-07
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Sumário
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 2/70, que promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicada nos
Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nelas vigorar, a Lei 2/70, de
19 de Março de 1970, que promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei 2135, de 11
de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/04/07/plain-247820.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247820.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-07-11 -
Lei
2135 -
Presidência da República
Promulga a Lei do Serviço Militar.
-
1970-03-19 -
Lei
2/70 -
Presidência da República
Promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar).
Aviso
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