Ministério do Ultramar, 29 de Outubro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 24394, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 254/1969, Série I de 1969-10-29.
- Data: 1969-10-29
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Sumário
Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano em curso, destinado à comparticipação da província no capital accionista da Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador-geral de Moçambique abra um crédito especial da importância de 50001000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano em curso, destinado à comparticipação da província no capital accionista da Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L., tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/29/plain-247768.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/247768.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1946-07-29 -
Decreto
35770 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.
Aviso
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