Portaria 24392, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 254/1969, Série I de 1969-10-29.
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Data:
1969-10-29
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Autoriza o Governo de S. Tomé e Príncipe a tomar as medidas financeiras necessárias à construção do edifício de repartições públicas para S. Tomé.
Portaria 24392
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do
Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo de S. Tomé e Príncipe a tomar as medidas seguintes:
1.º Contratar a obra de construção do edifício de repartições públicas para S. Tomé por quantia não superior a 2317518$00, com o escalonamento seguinte:
1969 ... 1500000$00 1970 ... 817518$00 ... 2317518$00 2.º Fazer face ao encargo previsto para 1969, por conta do crédito especial autorizado pela Portaria 23943, de 27 de Fevereiro de 1969.
3.º Suportar a despesa indicada para o ano de 1970 pela verba correspondente a inscrever no respectivo orçamento geral.
Ministério do Ultramar, 29 de Outubro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/10/29/plain-247766.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247766.dre.pdf .
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