João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 17 de dezembro 2015, foi aprovado o projeto de Alteração do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno e proceder à abertura de um período de apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados, podem, querendo, dirigir, por escrito, as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Beja, Praça da República ou para geral@cm-beja.pt.
O projeto de regulamento está disponível para consulta, no Gabinete Jurídico, no edifício sede do Município de Beja, sito à Praça da República, n.º 4, em Beja, dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município de Beja na internet www.cm-beja.pt. Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
18 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Rocha da Silva.
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