Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Alcáçova e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçova, município de Elvas (processo n.º 4381-AFN).

Portaria 254/2009

de 10 de Março

Pela Portaria 833/2006, de 18 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Alcáçova e outras (processo 4381-AFN), situada no município de Elvas, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Raposeira.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único São excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Alcaçova, município de Elvas, com a área de 46 ha, ficando a mesma com a área de 991 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Março de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-08-18 - Portaria 833/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal da freguesia da Alcáçova e outras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Raposeira (processo n.º 4381-DGRF).