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Despacho
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, a minha competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-06-05 -
Decreto-Lei
278/75 -
Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica e do Equipamento Social e do Ambiente
Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve e define as respectivas competências.
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