Despacho , de 14 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
-
Fonte: Diário do Governo n.º 111/1975, Série I de 1975-05-14.
-
Data:
1975-05-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos
Despacho
Determino, a título excepcional, que, com os mesmos fundamentos e sob o mesmo condicionalismo, seja aplicável aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei 402/74, de 29 de Agosto, se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos.
Este despacho somente abrangerá os automóveis cuja propriedade se achava registada, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1974.
Secretaria de Estado do Orçamento, 6 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2475686.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1974-08-29 -
Decreto-Lei
402/74 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, assim como de quaisquer outros impostos, aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2475686/despacho-de-14-de-maio
