Torna-se público pelo presente Aviso, em observância do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 31/2014 que estabelece as Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, bem como com as devidas adaptações, nos termos do artigo 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que define a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Assembleia Municipal de Melgaço na sua Reunião Ordinária de 18 de dezembro de 2015, deliberou aprovar a revogação o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penso, com a consequente aplicabilidade do Plano Diretor Municipal em vigor. Esta Deliberação é também publicada no portal da Câmara Municipal de Melgaço, em http://www.cm-melgaco.pt.
11 de janeiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel Batista Calçada Pombal.
Deliberação
Artur José Rodrigues, Presidente da Assembleia Municipal de Melgaço, certifica para os devidos efeitos que este Órgão, na sua reunião ordinária de 18 de dezembro de 2015, deliberou, por unanimidade, revogar o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penso nos termos do artigo 127.º do DL 80/2015 de 14 de maio.
11 de janeiro de 2016. - O Presidente da Assembleia, Artur José Rodrigues.
609258433
