1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete Carlos Manuel de Jesus Pinto, assistente operacional do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
6 de janeiro de 2016. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.
ANEXO
(Nota curricular)
Carlos Manuel de Jesus Pinto, nascido a 8 de dezembro de 1964, habilitações 9.º ano de escolaridade. Ingressou na administração pública em 1 de outubro de 1985, é assistente operacional da Autoridade Tributária e Aduaneira, com funções de motorista desde 2005.
209263747
