Despacho , de 22 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Gabinete do Secretário de Estado
-
Fonte: Diário do Governo n.º 18/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-01-22.
-
Data:
1975-01-22
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Esclarece o sentido do preceito contido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro
Despacho
Para fins de aplicação do preceito contido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 621-A/74, de 15 de Novembro, estabelece-se que aquela disposição legal deve ser entendida de forma a abranger, apenas, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que lá se encontrem pelo facto de estarem ao serviço do Estado e para lá foram por essa razão, estando, portanto, excluídos do alcance da dita norma os indivíduos que saíram de Portugal por outras razões que não o serviço do Estado e, posteriormente, já no estrangeiro, passaram a exercer funções em organismos do Estado.
Publique-se e cumpra-se.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474987.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2474987/despacho-de-22-de-janeiro
