Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 533/74, de 10 de Outubro, determino:
1 - A indústria de fabricação de fios e cabos isolados, para efeitos do presente despacho, é a actividade que se dedica à produção de todo e qualquer condutor eléctrico isolado - fios esmaltados, fios e cabos para o transporte de energia e fios e cabos para telecomunicações - e se inclui no subgrupo 3839.1 da Revisão I da Classificação das Actividades Económicas (CAE).
2 - As sociedades que instalem, reabram ou mudem de local os seus estabelecimentos industriais de fabricação de fios e cabos isolados, bem como as que modifiquem, por ampliação, os seus equipamentos produtivos, devem ser juridicamente portuguesas e possuir um capital social realizado igual, pelo menos, a 30% do investimento fixo global, mas não inferior a 50000 contos.
3 - Os estabelecimentos industriais que efectuem os actos referidos no n.º 2 deverão possuir uma capacidade de produção anual, expressa em peso de fio de cobre trabalhado, de 1000 t, no caso de fios esmaltados, ou de 4500 t, para a restante gama de condutores eléctricos.
3.1 - No caso de condutores de alumínio, as capacidades de produção referidas são reduzidas de 50%.
4 - Estes estabelecimentos devem possuir um laboratório, devidamente apetrechado em meios técnicos e humanos, capaz de verificar a conformidade dos condutores produzidos com as normas portuguesas aplicáveis ou outras que as substituam.
5 - A direcção técnica dos estabelecimentos produtores de condutores eléctricos isolados deve incluir, pelo menos, um engenheiro ou técnico universitário habilitado com um curso adequado, adquirido em escola nacional ou estrangeira
6 - As sociedades que instalem novas unidades, as que reabram estabelecimentos existentes, bem como as que ampliem ou transfiram os mesmos, devem garantir o cumprimento dos requisitos técnicos, económicos e financeiros, constantes deste despacho, dentro do prazo fixado para a instalação, prestando, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 533/74, de 10 de Outubro, uma caução de 1500 contos.
Ministério da Economia, 18 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José de Melo Torres Campos.
