Despacho do Conselho de Ministros
1. Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 540-A/74, de 12 de Outubro, foi decidido, na reunião do Conselho de Ministros do mesmo dia:
a) Determinar a intervenção do Estado na administração do Banco Intercontinental Português;
b) Suspender das suas funções os administradores do Banco Intercontinental Português, Srs. Jorge Artur Rego de Brito, Prof. Doutor João Ruiz de Almeida Garrett, Dr. Joaquim José de Paiva Corrêa, Dr. Fernando Augusto Pinto Barbosa da Cruz e Dr. António Manuel de Sousa Vieira;
c) Nomear para administradores por parte do Estado no Banco Intercontinental Português os Srs. Dr. José Pires Lourenço e José Achando Cabral.
2. As disposições do número anterior permanecerão em vigor enquanto se mantiver a dispensa das obrigações referidas na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei 540-A/74 e o auxílio referido na alínea b) do mesmo artigo.
3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.