dre.tretas.org
Declaração
Verificando-se ter sido publicado, por lapso, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro último, o Decreto 715/73, que reproduz textualmente o Decreto 674/73, de 20 de Dezembro, determino que se considere nula e de nenhum efeito a publicação do mencionado Decreto 715/73.
Presidência do Conselho, 2 de Janeiro de 1974. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-12-20 -
Decreto
674/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos especiais no montante de 5370000$00.
1973-12-31 -
Decreto
715/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos especiais no montante de 5370000$00.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2474529/declaracao-de-9-de-janeiro
