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Despacho
Nos termos do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 863/73, de 10 de Dezembro, determina-se que seja fixado em 90% o valor percentual das taxas a cobrar pelo Instituto dos Produtos Florestais no ano de 1974.
Ministérios das Finanças e da Economia, 5 de Dezembro de 1973. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-12-10 -
Portaria
863/73 -
Ministérios das Finanças e da Economia
Revê os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto dos Produtos Florestais e o sistema de liquidação das quantias correspondentes às mesmas taxas.
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