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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidões no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 266, de 14 de Novembro, pelo Ministério do Ultramar, Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar, o quadro constante do artigo 7.º do Decreto 606/73, determino que se proceda de novo à sua publicação:
Quadro constante do artigo 7.º do Decreto 606/73
(ver documento original)
Presidência do Conselho, 3 de Dezembro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-11-14 -
Decreto
606/73 -
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Adopta várias medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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