Declaração , de 9 de Julho
De ter sido rectificado o sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho de 1973
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que no sumário do Diário do Governo, 1.ª série, n.º 146, de 23 de Junho de 1973, no respeitante ao Decreto 317/73, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Autoriza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.
deve ler-se:
Autonomiza a presidência dos Tribunais da Relação e Administrativo em Angola e Moçambique.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474277.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2474277/declaracao-de-9-de-julho
