Despacho 6902/2009, de 5 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 05.03.2009, Pág. 8475
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Data:
2009-03-05
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Equipara, para efeitos remuneratórios, o cargo de coordenador do secretariado técnico da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (REN), ao cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
Despacho 6902/2009
Considerando a publicação do
Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN;
Considerando que, nos termos daquele diploma, a Comissão Nacional da REN é apoiada por um secretariado técnico, dirigido por um coordenador:
Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º do referido Decreto-Lei 166/2008, determina-se o seguinte:
1 - Equiparar, para efeitos remuneratórios, o cargo de coordenador do secretariado técnico da Comissão Nacional da REN, ao cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2009.
20 de Fevereiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/05/plain-247422.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/247422.dre.pdf .
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