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Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro, pela Presidência do Conselho, o Decreto-Lei 62/73, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê: «... das categorias referidas no número anterior, - ...», deve ler-se: «... das categorias referidas no artigo anterior, ...»
Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1973-02-26 -
Decreto-Lei
62/73 -
Presidência do Conselho
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, na parte relativa à admissão de servidores em categorias a respeito das quais esteja legalmente prevista mais de uma forma de provimento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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