de 5 de Março
Pela Portaria 667-G7/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Herdade do Topo - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., a zona de caça turística do Topo (processo n.º1323-AFN), situada no município de Serpa.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédiosrústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o conselho cinegético municipal:Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o
seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com a área de 539 ha, ficando a mesma com a área total de 880 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.2.º A concessão de alguns dos terrenos agora anexados incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da
respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 25 de Fevereiro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural edas Florestas, em 26 de Fevereiro de 2009.
(ver documento original)
