Rectificação , de 3 de Maio
Ao Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril, pela Presidência do Conselho, o Decreto-Lei 126/72, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 27.º, onde se lê: «... os factos atributivos ou extintos ...», deve ler-se: «... os factos atributivos ou extintivos ...»
No artigo 37.º, n.º 1, onde se lê: «Os factos atributivos e extintos ...», deve ler-se: «Os factos atributivos e extintivos ...»
Presidência do Conselho, 24 de Abril de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473681.dre.pdf .
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