Declaração , de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 80/1972, Série I de 1972-04-05.
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Data:
1972-04-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 de Março do corrente ano, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 16.º
Inspecção-Geral de Finanças
Despesas correntes:
Do artigo 228.º «Vencimentos e salários»:
N.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -350000$00
Para o artigo 235.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... +350000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473651.dre.pdf .
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